sábado, 8 de maio de 2010
Ministro do STJ admite advogado obrigatório nos juizados especiais
15:53 |
Postado por
MFAA |
Editar postagem
O presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse ontem que vai incluir na proposta a obrigatoriedade de advogados nas causas dos juizados especiais. Atualmente, o advogado é dispensado nas ações desses juizados, especializados em causas de até 20 salários mínimos ou consideradas de pequeno potencial ofensivo.
O ministro acatou a sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante a reunião da Frente Parlamentar dos Advogados que discutiu o novo CPC. "Entendemos que não pode haver completa defesa sem a presença de um advogado. Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção à cidadania", esclareceu o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.
Segundo o ministro Fux, na maioria das ações dos juizados especiais, cidadãos sem orientação legal acabam brigando com empresas que não dispensam os advogados e, por isso, teriam vantagens sobre o processo. "O que se observa hoje é que pessoas desiguais brigam no mesmo juízo com armas diferentes e, como o Direito é composto de normas técnicas, há um desequilíbrio entre a parte desacompanhada e aquela que tem advogado", avaliou.
O presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), também defendeu a iniciativa. "A Constituição já define que o advogado é indispensável e nós temos de zelar por isso", afirmou. Tanto para o presidente da OAB quanto para o ministro, a obrigação de ter advogado não vai afastar o cidadão dos juizados especiais, já que essas instituições possuem defensores públicos para defender quem não pode pagar pela orientação legal.
Instância obrigatória
O projeto do novo Código de Processo Civil vai tentar fortalecer os juizados especiais, tornando-os a instância obrigatória nos casos de até 20 salários mínimos e de pequeno potencial ofensivo, informou Luiz Fux. Atualmente, explicou o ministro, esses órgãos têm caráter eletivo, ou seja, o cidadão pode entrar com ação no juizado especial ou diretamente nos tribunais estaduais ou federais.
Fux propõs que as causas reservadas aos juizados especiais só possam ser levadas a esses órgãos. Segundo o ministro, equipar com estrutura e pessoal uma via judicial que pode ou não ser utilizada representa mau emprego de dinheiro público. "O Brasil não pode se dar ao luxo de ter uma justiça eletiva", comentou.
O ministro argumentou ainda que o pleno funcionamento do juizado especial é um instrumento fundamental para dar rapidez à solução dos conflitos. "O movimento mundial caminha para a conciliação, e é isso que vai resolver o abarrotamento do Judiciário e a demora nas resoluções dos casos", disse.
Fonte: Ag. Câmara
O ministro acatou a sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante a reunião da Frente Parlamentar dos Advogados que discutiu o novo CPC. "Entendemos que não pode haver completa defesa sem a presença de um advogado. Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção à cidadania", esclareceu o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.
Segundo o ministro Fux, na maioria das ações dos juizados especiais, cidadãos sem orientação legal acabam brigando com empresas que não dispensam os advogados e, por isso, teriam vantagens sobre o processo. "O que se observa hoje é que pessoas desiguais brigam no mesmo juízo com armas diferentes e, como o Direito é composto de normas técnicas, há um desequilíbrio entre a parte desacompanhada e aquela que tem advogado", avaliou.
O presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), também defendeu a iniciativa. "A Constituição já define que o advogado é indispensável e nós temos de zelar por isso", afirmou. Tanto para o presidente da OAB quanto para o ministro, a obrigação de ter advogado não vai afastar o cidadão dos juizados especiais, já que essas instituições possuem defensores públicos para defender quem não pode pagar pela orientação legal.
Instância obrigatória
O projeto do novo Código de Processo Civil vai tentar fortalecer os juizados especiais, tornando-os a instância obrigatória nos casos de até 20 salários mínimos e de pequeno potencial ofensivo, informou Luiz Fux. Atualmente, explicou o ministro, esses órgãos têm caráter eletivo, ou seja, o cidadão pode entrar com ação no juizado especial ou diretamente nos tribunais estaduais ou federais.
Fux propõs que as causas reservadas aos juizados especiais só possam ser levadas a esses órgãos. Segundo o ministro, equipar com estrutura e pessoal uma via judicial que pode ou não ser utilizada representa mau emprego de dinheiro público. "O Brasil não pode se dar ao luxo de ter uma justiça eletiva", comentou.
O ministro argumentou ainda que o pleno funcionamento do juizado especial é um instrumento fundamental para dar rapidez à solução dos conflitos. "O movimento mundial caminha para a conciliação, e é isso que vai resolver o abarrotamento do Judiciário e a demora nas resoluções dos casos", disse.
Fonte: Ag. Câmara
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Seguidores
Arquivo do blog
-
▼
2010
(479)
-
▼
maio
(59)
- Família de segurado desempregado que foi preso tem...
- Perda auditiva enseja reparação mesmo sem concessã...
- Aposentadoria não extingue o contrato, mas servido...
- STJ e STF obrigam Leão a devolver cobranças indevi...
- Auxílio-acidente é devido apenas quando houver per...
- Projeto de Lei: Seguridade aprova licença-paternid...
- SEGURADO ESPECIAL: Gabas assina mais um convênio p...
- Relator: fim da contribuição de aposentados deve s...
- Marçal Filho fala sobre recomposição dos benefícios
- CNJ inicia consulta sobre a publicidade de process...
- Contribuinte derruba na Justiça aplicação do FAP
- Banco terá que ressarcir R$ 108 mil gastos em bene...
- SEGURIDADE 2: INSS assina carta de intenção com a ...
- Tribunal Superior do Trabalho discute execução de ...
- Conversão de tempo de serviço especial em comum, p...
- Execução de seguro de acidente de trabalho é de co...
- Procuradoria evita pagamento indevido de auxílio d...
- STJ reconhece direito à complementação de aposenta...
- STJ garante restituição a segurado que contribuiu ...
- Primeira Turma determina fornecimento de medicamen...
- Produtor rural recorre ao STF para não pagar contr...
- Benefício de pensão especial só pode ser pago em c...
- Governo vai propor idade mínima para o INSS
- TNU reafirma parâmetros para concessão de benefíci...
- Seguro contra acidentes de trabalho.
- Valores recebidos em ação trabalhista não aumentam...
- Determinada penhora de 20% de proventos de aposent...
- CJF decide sobre efeito retroativo de vínculo com ...
- Em sequência de Planos para aposentadoria, banco o...
- Como pedir aposentadoria sem correr risco de cair ...
- Tribunal exige contribuição no valor total de ação...
- Aposentado por invalidez tem direito a permanecer ...
- Corregedoria do CNJ cria plano emergencial para ap...
- Câmara aprova 7,72% para aposentadorias e fim do f...
- Ministro do STJ admite advogado obrigatório nos ju...
- Aposentado que recebeu atrasados terá IR de volta
- IRPF sobre Rendimentos tributáveis recebidos acumu...
- Câmara aprova reajuste maior a aposentado
- Aposentadoria não pode ser penhorada para pagament...
- Pleno reconhece direito de trabalho insalubre de p...
- INSS tem até 10 anos para rever benefício previden...
- Supremo reconhece repercussão geral em dois recurs...
- Últimas Notícias voltar
- Tempo de benefício por incapacidade deve ser conta...
- Tempo de benefício por incapacidade deve ser conta...
- Empresas que negligenciaram segurança no trabalho ...
- Planos de saúde para ex-empregados.
- A embriaguez habitual ou em serviço e a rescisão c...
- A embriaguez habitual ou em serviço e a rescisão c...
- Contribuição previdenciária de 31% incide sobre va...
- 1ª Turma decide sobre início do prazo de prescriçã...
- Segunda Turma absolve empresa pública de reintegra...
- STF investe contra aposentadoria aos 70
- Falência livra empresário de crime de apropriação ...
- No Brasil se pode acumular aposentadoria com o sal...
- COLABORAÇÃO DO LEITOR - REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS
- Permitido cômputo de tempo de serviço rural de men...
- STJ garante restituição a segurado que contribuiu ...
- Procuradoria diz que planos prejudicaram poupadores
-
▼
maio
(59)
0 comentários:
Postar um comentário